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Supremo Tribunal de Justiça Resolução do contrato-promessa de compra e venda - morada do promitente-comprador - indemnização por ocupação ilegítima Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.605-611 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Abrril de 1992, Processo n.º 81545 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |