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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Constituição de assistente - guias pagas da taxa de justiça devida - falta de junção aos autos das mesmas - irregularidades processuais - anulação do julgamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.399-403 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Setembro de 1996, Processo n.º 47701 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal