10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 12/12/02 (Proc. n.º 0828/02)
Revista Juridica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 18/19, Dezembro 2002 / Junho 2003, (Ano IX/X), p.189-212, 22,5cm
Impugnação de normas, Legitimidade passiva. Jus aedificandi. Actividade económica
Direito Administrativo