10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 04/07/02 (Proc. n.º 046273)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 18/19, Dezembro 2002 / Junho 2003, (Ano IX/X), p.143-151, 22,5cm
Reserva ecológica nacional. Plano de pormenor. Delimitação territorial. Acto administrativo. Acto Normativo. Rejeição do recurso contencioso
Direito Administrativo