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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Oposição à execução fiscal - extinção da execução por pagamento voluntário - inutilidade superveniente da lide - responsabilidade do oponente por custas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.133-135 23cm
Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Novembro de 1999, Recurso n.º 23983 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal