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Supremo Tribunal de Justiça Convenções colectivas de trabalho - concorrência - âmbito de aplicação - direito à retribuição - subsidio de quilómetro - abono de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Ldª, n.º 417, p.545-554 23cm (..) viagem - direito indisponivel - horas extraordinárias - recurso de revista - objecto. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Maio de 1992, Processo n.º 3348 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |