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Supremo Tribunal de Justiça Acção declarativa - acidente de viação - processo sumário - prazo de prescrição e prazo de caducidade - responsabilidade civil extracontratual Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.257-263 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1999, Revista n.º 436/99 - 1.ª Secção Direito Civil |