10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - contencioso administrativo, de 28/07/2004 (Proc. 01403/02)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, N.º 21/22, Junho / Dezembro 2004, p.301-322, 23cm
Expropriação por utilidade pública. Zona de protecção. Imóvel de interesse público. Plano director municipal. Competência. Classificação de imóvel.
Direito Administrativo