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Supremo Tribunal de Justiça Resolução e anulabilidade dos contratos - limites da condenação - condenação em objecto diverso - compra e venda e empreitada Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.710-717 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Junho de 1992, Processo n.º 82428 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |