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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Suspensão de exercício e vencimento de funcionário pronunciado - princípio da presunção de inocência - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.264-272 23cm
(..) proporcionalidade - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - competência do Tribunal Constitucional - normas vigentes no território de Macau. Abril de 1992,. Jurisprudência. Acórdão n.º 123/92, de 31 de Março de 1992, Processo n.º 22/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional