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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Sisa - trespasse de concessão por pessoa colectiva de direito público para exploração de empresa industrial em domínio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.194-197 23cm
(..) público - incidência real em imposto de sisa - licença. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1999, Recurso n.º 23256 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal