1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo de expropriação - processo civil - exequibilidade da sentença que fixa o (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.73-79 23cm
(..) valor da indemnização ao expropriado - interposição de recurso com efeito meramente devolutivo - princípio da igualdade. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 127/2000, de 23 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 510/99 - 3.ª Secção
Direito Constitucional