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Supremo Tribunal de Justiça Âmbito do recurso - ineptidão da petição inicial - oposição ao pedido de despejo imediato - mora creditoris - recibo da renda - prova documental Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 477, p.379-388 23cm Junho de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Maio de 1998, Processo n.º 197/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |