14CD
Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Representação pelo Ministério Público das instituições de previdência no foro tributário
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 62, Abril-Junho 1995, Ano 16.º, p.161-167 22cm
Alegações do M.P. no proc. n.º 369/94, 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional; Direito Fiscal