Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - admissibilidade - prisão ilegal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.472-477 23cm
Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Maio de 1997, Habeas corpus n.º 635/97 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal