1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Habeas corpus - admissibilidade - prisão ilegal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.472-477 23cm Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Maio de 1997, Habeas corpus n.º 635/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |