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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso - improcedência - norma aplicável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.348-350 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Junho de 1994, Processo n.º 45907 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal