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Supremo Tribunal de Justiça Falências - manutenção do arrendamento - pagamento das rendas - indemnização por mora do locatário Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.580-585 23cm Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Abril de 1991, Processo n.º 80168 Direito Processual Civil |