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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Traficante - consumidor - obtenção de estupefacientes para uso pessoal - finalidade exclusiva prova - punição do consumo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.140-145 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1992, Processo n.º 42792 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal