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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Direito a um processo justo e equitativo - Ministério Público - actos do Ministério Público no inquêrito - juiz de instrução criminal - audiência de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.335-345 23cm
(..) julgamento - leitura das declarações do arguido - nulidade da sentença - fundamentação sobre a matéria de facto. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Março de 1999, Processo n.º 1429/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal