Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Embargos de obra nova (processo civil) - defesa possessória do arrendatário - direitos de personalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.703-709 23cm
Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1991, Processo n.º 80796, Supremo Tribunal de Justiça


Direito Processual Civil