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Supremo Tribunal de Justiça Embargos de obra nova (processo civil) - defesa possessória do arrendatário - direitos de personalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.703-709 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Outubro de 1991, Processo n.º 80796, Supremo Tribunal de Justiça Direito Processual Civil |