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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - extinção de empresas públicas por diploma legal - efeitos de extinção e liquidação de empresa (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 456, p.69-81 23cm
(..) públicas - complemento de reforma de trabalhadores reformados e pencionistas - pagamento rateado no caso de insufuciência do activo do património em liquidação - estatuto das empresas públicas - princípios da igualdade, da protecção da confiança e da proibição do retrocesso social - direito à segurança social - responsabilidade civil do estado. Maio de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 576/96 de 16 de Abril de 1996, Processo n.º 284/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional