12G
Analítico de Periódico
Urbano, Maria Benedita
Os limites materiais à (ir)realização do referendo de âmbito nacional
Jurisprudência Constitucional, Fabigráfica, N.º 4, Outubro-Dezembro de 2004, p.15-29 27,5cm
Anotação ao Acórdão do TC n.º 704/04
Direito Constitucional