10EF
Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 28-10-1998
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 10, Dezembro 1998, (Ano V), p.245-263, 22,5cm
Recurso n.º 37.158. Despejo sumário por ocupação de parte de edificação em desconformidade com a licença de utilização. Reserva da função jurisdicional. Usurpação de poder. Principio da proporcionalidade.
Direito Administrativo