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Figueiredo, Carlos Maurício Cabral; Nóbrega, Marcos António Rios A lei de responsabilidade fiscal brasileira. Alguns aspectos da elaboração, execução e acompanhamento da lei Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 28, Abril-Junho 2000, p.5-27 22,5cm Direito Fiscal |