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Supremo Tribunal de Justiça Crime de roubo qualificado - crime complexo - circunstâncias qualificativas do furto - não aplicação do n.º 3 do artigo 297.º do código penal Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.250-256 23cm Maio de 1993. jurisprudência. Acórdão de 22 de Abril de 1993, Processo n.º 43833 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |