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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - estatuto do magistrados judiciais - congelamento da actualização das remunerações - aplicação (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.83-99 23cm
(..) do limite resultante da remuneração base do Primeiro-Ministro - hierarquia dos tribunais - princípios da protecção da confiança e da igualdade. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 237/98, de 4 de Março de 1998, Processo n.º 56/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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