3C
Monografia
125
Correia, José Manuel Sérvulo
Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos.- Agosto 2003.- Almedina.- 822p 23cm. - (Reimpressão da edição de 1987, Colecção Teses)
Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
ISBN ? (Broch.) : €40,01
Direito Administrativo
PARTE I - O princípioda legalidade administrativa
Capítulo I - Origem e Fundamentos do Princípio da Legalidade Administrativa
1. Conceito de legalidade administrativa
2. Génese histórica do princípio da legalidade administrativa
3. A concepção jusnaturalista dos direitos do homem
4. O princípio da separação de poderes
5. O princípio da soberania popular
Capítulo II - O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Comparado
6. As estruturas constitucionais e a variabilidade do princípio
7. O princípio da legalidade no Direito francês
8. O princípio da legalidade no Direito alemão
9. O princípio da legalidade ni Direito italianao
Capítulo III - O Princípio da Legalidade Administrativa no Direito Português
10. O princípio da legalidade nos textos constitucionais anteriores a 1976
11. O princípio da legalidade na Constituição de 1976: A) Razão de ordem
12. O princípio da legalidade na Constituição de 1976: B) Estado de Direito Democrático e legalidade
13. Legalidade dos regulamentos da Administração central: o princípio democrático, o princípio da separação e interdependência dos poderes e os decretos regulamentares directamente fundados na Constituição
14. Decretos regulamentares independentes emitidos no exercício de competência atribuída por lei
15. Estabelecimento de deveres ou restrições sobre os particulares pelos decretos regulamentares independentes
16. Regulamentos de execução emitidos pelo Governo
17. Regulamentos dos orgãos locais dependentes do Governo e regulamentos dos institutos públicos
18. Regulamentos das autarquias locais
19. Actos administrativos e precedência de lei
20. Parâmetros de conformidade dos actos administrativos
21. Sujeição dos actos administrativos a uma reserva total de norma jurídica
22. Reserva total de norma jurídica e Orçamento do Estado
23. Legalidade positiva dos actos administrativos e densidade e abertura ddas normas
PARTE II - Natureza e Limites da Autonomia Contratual da Administração
TÍTULO I - Conceito de Contrato Administrativo
24. Contrato administrativo e acto administrativo
25. A) Critérios da qualificação dos contratos como administrativos
26. B) Critério da sujeição
27. C) Critério do objecto do contrato
28. D) Critério da prossecução de fins de imediata utilidade pública
29. E) Critério estatuário
30. Sujeitos dos contratos administrativos
31. Classificação dos contratos administrativos
TÍTULO II - Legalidade e Autonomia Contratual da Administração
Capítulo I - Natureza e Limites da Liberdade Contratual dos Particulares
32. Razão de ordem
33. Pluralidade dos conceitos jurídicos de autonomia
34. Autonomia privada e área de licitude
35. Autonomia privada e fonte da juridicidade dos actos
36. Autonomia privada e liberdade contratual
38. Manifestações da liberdade contratual: liberdade de celebração e liberdade de estipulação
39. Fundamentos da limitação da liberdade contratual
40. Limites da liberdade de celebração
41. Limites da liberdade de estipulação
Capítiulo II - Natureza da Autonomia Pública Contratual
Secção I - Autonomia Privada e Autonomia Pública
42. A Autonomia privada como princípio estruturante da esfera de liberdade do ser humano
43. Natureza da autonomia de criação unilateral de efeitos de direito em situações concretas regidas pelo Direito Administrativo (autonomia pública exercida através de actos administrativos)
44. Fundamentos da autonomia pública exercida através de actos administrativos
45. Limites da autonomia pública exercida através de actos administrativos: princípio da legalidade e natureza funcional dos poderes administrativos
46. Natureza da autonomia exercida pela administração nos negócios jurídicos de direito privado
47. Limites da autonomia exercida pela administração nos negócios jurídicos de direito privado
Secção II - Autonomia Pública Contratual
48. Capacidade e competência no contrato administrativo
49. Autonomia pública contratual e procedimento administrativo
50. Direcção normativa e autonomia pública contratual: A) análise da doutrina
51. Direcção normativa e autonomia pública contratual: B) uma nova proposta de enquadramento da questão
52. Conjugação dos regimes de legalidade material do contrato administrativo e do acto administrativo pré-contratual
TÍTULO III - Limites da Autonomia Pública Contratual
Capítulo I - Limites da Autonomia de Celebração dos Contratos Administrativos
53. Razão de ordem
54. Limites da decisão ou deliberação de contratar
55. Limites da adopção do contrato administrativo como forma jurídica de actuação
56. Limites da escolha do co-contratante
Capítulo II - Limites da Autonomia de Fixação do Conteúdo dos Contratos Administrativos
Secção I - Fixação do Conteúdo dos Contratos Administrativos Típicos
57. Normas injuntivas e normas dispositivas
Secção II - Fixação do Conteúdo dos Contratos Administrativos Atípicos
58. Estipulação de relações jurídicas especificamente administrativas desprovidas de enquadramento normativo
59. Constituição de poderes de autoridade sobre o co-contratante e renúncia destes a direitos subjectivos públicos
60. Estipulação de contra-prestações do co-contratante como condição do exercício de poderes discricionários pela Administração
61. Estipulação do exercício de poderes discricionários