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Tribunal Constitucional Participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho - abono de alimentação - funcionários civis dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.91-97 23cm (..) departamentos militares - inconstitucionalidade formal. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 24/92, de 15 de Janeiro de 1992, Processo n.º 172/90- 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |