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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime do arrendamento urbano - resolução do contrato pelo senhorio - falta de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.105-110 23cm
(..) residência permanente - permanência no local arrendado de familiares do arrendatário - protecção constitucional da família - direito à habitação. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 24/2000, de 12 de Janeiro de 2000, Processo n.º 269/99 - 3.ª Secção
Direito Constitucional