14CD
Analítico de Periódico
Otero, Paulo
Parecer sobre reduções remuneratórias determinadas na lei do orçamento de estado para 2011
Revista do Ministério Público, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, N.º 126, Abril-Junho 2011, Ano 32, p.275-320 22cm
Direito Administrativo
I. Preliminares
§1º Nota prévia
§2º Sequência
II. Desenvolvimento
§3º Da constitucionalidade da redução remuneratória dos Magistrados do Ministério Público
A) Redução remuneratória, princípio da igualdade e princípio da justiça
B) Idem: necessidade e adequação - as vertentes da proporcionalidade
C) Redução remuneratória e tutela da confiança
D) Redução remuneratória e anuidade da lei do orçamento
§4º Dos meios de garantia ao dispor do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
A) Questão prévia: estatuto jurídico do Sindicato
B) Fiscalização abstracta da constitucionalidade
C) Os meios do contencioso administrativo
§5º Do estatuto funcional dos Magistrados do Ministério Público
A) Colocação do problema
B) Conflito de interesses: imparcialidade e vinculação hierarquica
C) Idem: substituição
III. Conclusão
§6º Síntese conclusiva