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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito penal - pesca em época de defeso e com uso de explosivos - autoria (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.33-36 23cm
(..) moral - princípios da culpa e da presunção de inocência. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 89/2000, de 10 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 350/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional