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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Contencioso do processo de votação. Plenário de cidadãos eleitorais. Prazo de imterposição do recurso. Impugnação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.178-180 23cm
(..) acto de orgão da administração eleitoral. Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 22/90, de 30 de Janeiro de 1990, Processo n.º 22/90 - 1.ª Secção (Plenário)
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