11
Analítico de Periódico
Canotilho, J. J. Gomes
T.C., Acórdão n.º 5/96 - Processo n.º 534/94. (Direito à objecção de consciência e exigência de declaração de expressa disponibilidade para cumprir o serviço cívico)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 129.º, Agosto de 1996, n.º 3865, p.107-121 29,5cm
Jurisprudência. Anotado
Direito Constitucional