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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Organização e competência dos tribunais - repartição de competência entre tribunais - reserva de competência legislativa da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.165-176 23cm
(..) Assembleia da República - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 367/92 de 17 de Novembro de 1992, Processo n.º 440/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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