14A Analítico de Periódico | |
Martins, Guilherme W. D'Oliveira Síntese de acórdãos do Tribunal Constitucional (1.º trimestre de 2010) Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, G.C. - Grafica de Coimbra, Ldª / Almedina, n.º 1, Ano 3, Primavera, p.385-386 23cm Direito Constitucional |