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Supremo Tribunal de Justiça Despachantes oficiais - cessação do contrato de trabalho - prazo para formular pedido de créditos - prescrição Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.222-227 23cm Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1998, Recurso n.º 145/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |