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Analítico de Periódico
Direito Constitucional
Processo constitucional - reclamação do despacho de não admissão de recurso - aplicação implícita da norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada
Processo constitucional - reclamação do despacho de não admissão de recurso - aplicação implícita da norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 481/94, de 12 de Julho de 1994, Processo n.º 209/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, Rainho & Neves, n.º 439, p.122-128 23cm