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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - norma já revogada - interesse processual justificativo do conhecimento do pedido - artigo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.131-134 23cm
(..) 192.º do código das custas judiciais (na redacção anterior à revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro). Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 117/97, de 18 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 774/96 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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