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Analítico de Periódico
Ministério Público
Aplicação da lei no tempo - nova redação do artigo 51.º, n.º 1, do código de processo civil - aplicação imediata
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.5-7 23cm
Dezembro de 1993. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 77837 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil