11 Analítico de Periódico | |
Neves, A. Castanheira T.C., Acórdão n.º 810/93 - processo n.º 474/88 (O problema da constitucionalidade dos assentos) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 127.º, Junho de 1994, N.º 3839, p.3572 29,5cm Jurisprudência. Anotado. Direito Constitucional |