Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Neves, A. Castanheira
T.C., Acórdão n.º 810/93 - processo n.º 474/88 (O problema da constitucionalidade dos assentos)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 127.º, Junho de 1994, N.º 3839, p.3572 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.


Direito Constitucional