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Supremo Tribunal de Justiça Acidente mortal de viação Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.487-497 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1992, Processo n.º 42991 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |