10EF
Analítico de Periódico
Beleza, Maria Prazeres Pizarro
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 22/2000 (proc. n.º 275/99 - 3.ª Secção)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 13 (Ano VII) Junho 2000, p.207-212 24cm
Jurisprudência
Direito Constitucional; Direito do Ambiente