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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direito de asilo - recusa de admissão do pedido - apoio judiciário - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.136-139 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 962/96, de 11 de Julho de 1996, Processo n.º 361/95 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional