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Tribunal Constitucional Fiscalização concreta da constitucionalidade - projecto de cisão de sociedade comercial - atribuição da posição contratual da sociedade a (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.12-19 23cm (..) cindir nas relações laborais existentes - participação das associações sindicais na elaboração da legitimação do trabalho - garantia da segurança no emprego. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 119/99, de 2 de Março de 1999, Processo n.º 213/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Direito Constitucional |