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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos - identidade material das funções xercidas entre os membros do governo de Macau e (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.22-26 23cm
(..) os do Governo da República - princípio da igualdade. Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 545/99, de 13 de Outubro de 1999, Processo n.º 335/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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