Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Providência cautelar não especificada - pressupostos legais - audição do requerido - nulidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.435-440 23cm
Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Abril de 1997, Processo n.º 940/96 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil