2C;3C
Monografia
23;128
Sousa, Jorge Lopes; Santos, Manuel Simas
Regime geral das infracções tributarias.- 2ª Edição, Janeiro 2003.- Áreas Editora.- 767p 24cm
Actualizada e ampliada, Colecção Direito
ISBN 972-8472-39-0 (Broch.) : €33,33;€31,50
Direito Tributário
Lei n.º 15/2001
Regime Geral das Infracções Tributárias
Norma revogatória
Alteração da Lei das Finanças Locais
Entrada em vigor
REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS
Parte I - Princípios gerais
Capítulo I - Disposições comuns
Capítulo II - Disposições aplicáveis aos crimes tributários
Capítulo III - Disposições aplicáveis às contra-ordenações
Parte II - Do processo
Capítulo I - Processo penal tributário
Capítulo II - Processo de contra-ordenações tributárias
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Processo de aplicação das coimas
Subsecção I - Da fase administrativa
Subsecção II - Da fase judicial
Parte III - Das infracções tributárias em especial
Título I - Crimes tributários
Capítulo I - Crimes tributários comuns
Capítulo II - Crimes aduaneiros
Capítulo III - Crimes fiscais
Capítulo IV - Crimes contra a segurança social
Título II - Contra-ordenações tributárias
Capítulo I - Contra-ordenações aduaneiras
Capítulo II - Contra-ordenações fiscais