Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Locação financeira - coisa móvel não sujeita a registo - forma de contrato - nulidade por inobservância da forma - abuso do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.431-436 23cm
(..) direito - venire contra factum proprium. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 11/98 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil