1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Locação financeira - coisa móvel não sujeita a registo - forma de contrato - nulidade por inobservância da forma - abuso do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.431-436 23cm (..) direito - venire contra factum proprium. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 11/98 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |