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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Instituto dos produtos florestais. Oposição à execução fiscal. Autorização legislativa em matéria tributária. Lei do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Ldª, N.º 394, p.356-362 23cm
(..) enquadramento orçamental. Validade e eficácia da lei. Taxa e imposto. Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 12003 (Secção de Contencioso Tributário)
Direito Fiscal