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Supremo Tribunal de Justiça Pena de multa - prisão em alternativa à multa - prisão subsidiária Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.88-92 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Março de 2000, Processo n.º 1/2000 Direito Penal |